Listar por tema "Tributos estaduais"
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A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais
(2015) [Tesinas de especialización]Buscou-se no presente trabalho, analisar a possibilidade da União, representando a República Federativa do Brasil, conceder, validamente, isenções de tributos estaduais, no âmbito dos tratados internacionais. Em que pese ...