Listar por tema "Tipicidade : Direito penal economico"
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O princípio da insignificância e a aplicação da portaria nº 75/2012 ao crime de descaminho
(2013) [Tesinas de grado]O presente trabalho analisa, em linhas gerais, a aplicação do princípio da insignificância especificamente em relação ao delito de descaminho. O objetivo principal é analisar o novo parâmetro instituído pela Portaria nº ...