Listar por tema "Rulemaking process"
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A ausência da análise de impacto regulatório (AIR) exigível como causa de nulidade do ato regulatório normativo
(2021) [Tesinas de grado]Esta monografia visa a perquirir se a ausência da Análise de Impacto Regulatório (AIR), quando sua realização seja exigida para a instrução do processo regulatório, opera consequências sobre a validade do ato regulatório ...