Listar por tema "Retroactivity effect of the sentence"
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A súmula 621 do STJj e as consequências do efeito de retroatividade no instituto dos alimentos
(2021) [Tesinas de grado]Em 12 de dezembro de 2018 na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovada a súmula 621 que resolveu a divergência de entendimento acerca do efeito de retroatividade da sentença que majora, minora e exonera ...