Listar por tema "Punitive power"
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Do poder sancionatório das agências reguladoras : natureza e fundamentos da possibilidade de imposição de multas
(2007) [Tesinas de especialización]Objetiva o presente trabalho o estudo da possibilidade jurídica da imposição de sanções administrativas (multas) por parte de agência reguladora estadual, bem como o exame de instrumentos pré-legislativos até então existentes ... -
A tipificação do feminicídio como instrumento de enfrentamento à violência de gênero
(2018) [Tesinas de grado]Este trabalho busca elucidar questões a respeito da tipificação do Feminicídio em nosso ordenamento jurídico, partindo de sua conceituação sob a perspectiva de violência de gênero, sua natureza, causas de aumento de pena ...
