Listar por tema "Multa coercitiva : Astreinte"
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Astreintes no processo civil brasileiro : entre a sua fixação e a posterior adequação do montante
(2018) [Tesinas de grado]Este trabalho versa sobre a multa coercitiva, destacando-se o seu aspecto patrimonial. Em vista da sua natureza jurídica, definem-se dois momentos da aplicação da astreinte: o da fixação do valor unitário e o da adequação ...