Listar por tema "Jurisdicao"
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Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro : novos desafios em relação aos direitos humanos
(2010) [Tesis de maestría]O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição ... -
Os sistema administrativos, do império à primeira república : os modelos de controle de atos administrativos no Brasil independente
(2018) [Artículo de periódico]Sistemas administrativos podem ser definidos como modelos de controle dos atos administrativos, havendo basicamente o sistema de jurisdição única e o de justiça dual. Na experiência brasileira, houve a adoção dos dois ...