Listar por tema "Judicial debts against Rio Grande do Sul State"
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A força normativa da constituição frente ao estoque de precatórios : análise à luz da situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul
(2015) [Tesinas de grado]Analisa a força normativa da Constituição em face aos atrasos no pagamento dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública (precatórios). Analisa a constitucionalidade do atraso no pagamento dos precatórios na vigência da ...