Listar por tema "Item VI of the federal constitution"
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O princípio da irredutibilidade salarial e as limitações à exceção do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal
(2011) [Tesinas de grado]Este trabalho trata do princípio da irredutibilidade salarial como decorrência do princípio da imodificabilidade lesiva do contrato de trabalho, ambos fundados no caráter protecionista do direito do trabalho. Para tanto, ...