Listar por tema "Internal coherence"
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Crise de bens jurídicos no sistema penal brasileiro : da proporcionalidade à coerência endonormativa
(2012) [Tesinas de grado]Este trabalho monográfico foi desenvolvido com o intento de investigar a congruência atual da escala global de penas encerrada no bojo da normativa penal brasileira e oferecer uma resposta à problemática relativa à ...