Listar por tema "Interdiction"
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Lei 13.146/2015 – estatuto da pessoa com deficiência e suas consequências : da incapacidade civil e interdição
(2017) [Tesinas de grado]Este trabalho tem o objetivo de discutir as alterações promovidas no instituto da capacidade civil e interdição com o advento da Lei nº 13.146/2015 intitulada Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência ... -
O sistema protetivo de incapacidades após a lei 13.146/2015
(2018) [Tesinas de grado]A Lei 13.146/2015 foi instituída com o propósito de promover e assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, tendo como fundamento os princípios da isonomia, da dignidade da ...
