Listar por tema "Injunctions"
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A viabilidade dos processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro
(2019) [Tesinas de grado]O processo estrutural é uma espécie de procedimento de caráter coletivo proveniente dos Estados Unidos. A partir do leading case Brown v. Board of Education, os juízes norte-americanos utilizaram-se de medidas estruturantes ...