Listar por tema "General clause of effectiveness"
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A atipicidade dos meios executivos no cumprimento de decisões relativas a obrigações pecuniárias : sentido e alcance do art. 139, IV, DO CPC
(2018) [Tesinas de grado]O presente trabalho objetiva analisar a aplicação da cláusula geral de efetivação das ordens judiciais às execuções de pagar quantia. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a possibilidade do ...