Listar por tema "Fundamental right to legal certainty"
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A proibição da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil
(2013) [Tesis]Há muito controvertem os doutrinadores a respeito da possibilidade do juízo recursal prejudicar o recorrente no julgamento da própria impugnação. Conforme os posicionamentos majoritários, a proibição da reformatio in peius ...