Listar por tema "Extraordinary appeal nº 603.616/RO"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
Inviolabilidade de domicílio e prisão em flagrante em casos de tráfico de drogas à luz da jurisprudência do STF
(2016) [Tesinas de grado]O presente trabalho propõe-se a analisar a questão da legalidade da entrada forçada em domicílio, baseada na exceção do flagrante delito, nos casos de tráfico de drogas, em suas modalidades permanentes. Busca-se identificar ...