Listar por tema "Discretionary condition"
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A vedação às condições potestativas no direito brasileiro
(2018) [Tesinas de grado]Este trabalho tem por objeto a análise das condições potestativas no Direito brasileiro. As condições são essenciais ao tráfego jurídico, por representarem uma possibilidade de modulação dos efeitos de um negócio jurídico ...