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Dosimetria da pena privativa de liberdade : limites entre a discricionariedade e a arbitrariedade
(2019) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem como objetivo central identificar os pontos mais propícios a arbitrariedades judiciais em cada uma das três fases do método dosimétrico, bem como possíveis soluções legislativas e jurisprudenciais ...