Listar por tema "Criterio económico"
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A incapacidade de prover a manutenção da pessoa idosa ou com deficiência enquanto critério para garantia de benefício assistencial : problemas relacionados à análise socioeconômica na concessão do benefício de prestação continuada
(2017) [Tesinas de grado]O teto da renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, enquanto critério econômico capaz de demonstrar a situação de miserabilidade para o recebimento do benefício assistencial, previsto na Lei n° 8.742, há algum ...