Listar por tema "Criminal action of public prosecution"
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O interesse recursal do Ministério Público para interpor recurso de apelação em face de sentenças penais condenatórias
(2014) [Tesinas de grado]O presente trabalho objetiva o estudo e o questionamento acerca da existência de interesse recursal do Ministério Público, enquanto órgão de acusação na ação penal pública, para recorrer de sentenças condenatórias. Para ...