Listar por tema "Convenção interamericana sobre obrigação alimentar : 1989"
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Procedimentos, efetividade e jurisprudência na prestação de alimentos internacionais à criança e ao adolescente
(2018) [Tesinas de especialización]A presente monografia tem por objetivo analisar os procedimentos, efetividade e jurisprudência na prestação de alimentos internacionais à criança e ao adolescente. O ponto de partida dá-se através da análise evolutiva das ...