Listar por tema "Control of anticompetitive practices"
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O controle concorrencial prévio à luz da experiência da união européia
(2012) [Tesinas de grado]O objeto do presente estudo consiste na análise do atual momento do Direito da Concorrência no Brasil, com o advento da Lei 12.529/2011, em vigor desde maio de 2012, cujo objetivo é reforçar o sistema do controle ex post ...