Listar por tema "Coletive and difuses interest"
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A eficácia dos instrumentos extraprocessuais na tutela do bem ambiental : compromisso de ajustamento de conduta
(2015) [Tesinas de especialización]O presente trabalho versa sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de instrumentos que objetivam a tutela dos interesses coletivos e difusos, direcionando o olhar para sua importância na proteção do bem ...