Listar por tema "Article 139, incise IV, CPC"
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A atipicidade dos meios executivos e os parâmetros para o juiz na aplicação do artigo 139, IV do CPC
(2019) [Tesinas de grado]A presente monografia objetiva analisar o art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil, responsável por consagrar o princípio da atipicidade dos meios executivos, determinando que cabe ao juiz determinar todas as medidas ...