Listar por autor "Dummer, Daniel Henrique"
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Contribuições previdenciárias do servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social : o fim do direito à incorporação de verbas contida no §9º do artigo 39 da Constituição Federal e o tributo recolhido antes da publicação da emenda constitucional 103, de 12 de novembro 2019
Dummer, Daniel Henrique (2022) [Tesinas de especialización]O presente estudo pretende analisar a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função gratificada pelos servidores ...