Browsing by Subject "Wages and indirect benefits"
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A natureza jurídica e a legitimidade da alíquota de 35% de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados
(2018) [Work completion of graduation]Esta monografia tem como objetivo analisar a natureza jurídica e a legitimidade da cobrança de imposto sobre a renda recolhido na fonte com alíquota de 35%, que incidem sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários ...