Browsing by Subject "Unfair terms"
Now showing items 1-1 of 1
-
A nulidade ex-officio das cláusulas bancárias : súmula 381 do stj x direito fundamental à proteção do consumidor
(2014) [Work completion of specialization]O objetivo principal do presente trabalho é analisar os aspectos envolvendo a pertinência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, precipuamente os argumentos que serviram para embasá-la na época de sua edição em ...