Browsing by Subject "SPS agreement"
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Funções do Comitê Sanitário e Fitossanitário da Organização Mundial do Comércio : o comitê como foro harmonizador e solucionador de conflitos
(2015) [Dissertation]Após a criação do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 1947, as barreiras não tarifárias passaram a ser o principal instrumento utilizado pelos países para a proteção do mercado nacional. Os países que ...