Browsing by Subject "Right of freedom"
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A importância jurídica do respeito à autonomia privada na união estável
(2018) [Work completion of graduation]Esta monografia tem como objetivo a análise do reconhecimento forçado da união estável no direito brasileiro e a limitação da liberdade de escolha do indivíduo, buscando-se, dessa forma, demonstrar que ao se impor a união ... -
A (in)constitucionalidade do arbitramento de fiança por autoridade policial à luz da reserva absoluta de jurisdição
(2021) [Work completion of graduation]O presente estudo busca fazer uma análise acerca da (in)constitucionalidade do arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar pessoal, pela Autoridade Policial, tendo em vista a incidência da Reserva Absoluta de Jurisdição ...