Browsing by Subject "Prosecution service"
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A fiança criminal e seus aspectos controvertidos pós lei nº 12.403 de 2011
(2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho de Conclusão de Curso analisa a fiança criminal como instituto processual penal, abordando desde sua origem histórica no direito estrangeiro, sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, até seu ...