Browsing by Subject "Prosecution"
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A intervenção judicial nos acordos de colaboração premiada
(2020) [Work completion of graduation]O presente trabalho tematiza o limite do controle judicial sobre os acordos de colaboração premiada. Seu objetivo é refletir criticamente a respeito da aparente contradição entre a simultaneidade de um modelo de negociação ... -
Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa
(2018) [Journal article]Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. ...