Browsing by Subject "Private law legal regime"
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O conceito dogmático-jurídico de serviço público brasileiro : análise acerca da estrutura conceitual disposta na Constituição de 1988
(2017) [Dissertation]A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos ...