Browsing by Subject "Principle ofeffectiveness"
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A aplicabilidade do incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica no âmbito da execução fiscal
(2021) [Work completion of graduation]Este trabalho de conclusão analisa a possibilidade de aplicação do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais a partir dosprincipais argumentos favoráveis e contrários, considerando o debate ...