Browsing by Subject "Pressupostos processuais"
Now showing items 1-1 of 1
-
A suspeição do magistrado contaminado por prova ilícita : análise do artigo 157, § 5º, do Código de Processo Penal
(2022) [Work completion of graduation]A nova causa de suspeição do magistrado contaminado por prova ilícita, introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 13.964/19 determina que o julgador não poderá proferir sentença ou acórdão se conhecer do ...