Browsing by Subject "Power of environmental police"
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Conversão da multa ambiental em prestação de serviços ao meio ambiente : decreto 9.179/2017
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho trata da conversão de multa administrativa ambiental em prestação de serviços ao meio ambiente, regida pelo decreto 9.179/2017, modificando o decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções ...