Browsing by Subject "Political agents"
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Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
(2012) [Work completion of graduation]O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. ... -
O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa
(2017) [Work completion of specialization]Estuda a possibilidade de aplicação de foro privilegiado às ações de improbidade administrativa. Analisando inicialmente os seus aspectos processuais e a natureza jurídica da lei e das suas sanções, a partir dos diversos ... -
Responsabilidade civil por danos causados pela impresa aos agentes políticos
(2011) [Work completion of specialization]O presente trabalho tem como escopo a análise da responsabilidade civil (danos extrapatrimoniais) da imprensa em face dos agentes políticos. Procurou-se avaliar quais os critérios utilizados para configuração de ofensa à ...