Browsing by Subject "Mediação e arbitragem"
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Mediação e arbitragem na administração pública: uma análise sob a ótica do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo
(2017) [Work completion of specialization]O presente trabalho visa a investigar a relação do paradigma neoconstitucionalista do direito administrativo, o qual é norteado pelos princípios constitucionais e considera como fundamento estruturante do Estado Democrático ...