Browsing by Subject "Legality"
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Agências reguladoras : poder normativo e legitimidade
(2011) [Work completion of graduation]O fenômeno das agências reguladoras é particularmente recente em nosso sistema jurídico. A idéia de um Estado regulador que priorize a capacidade técnica e gerencial da iniciativa privada em certas áreas econômicas e sociais ... -
A arbitragem nos contratos administrativos
(2014) [Work completion of graduation]A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, comumente utilizado em contratos firmados por empresas privadas, em contratos firmados pela Administração Pública. ... -
Comércio popular : sociabilidades, identidades e ilegalidades a partir de um estudo etnográfico do Pop Center em Porto Alegre
(2013) [Work completion of graduation]A presente pesquisa tem como marco a transição espacial dos camelôs regularizados pela Prefeitura de Porto Alegre/RS para um shopping no Centro da cidade. Esse shopping se chama, atualmente, “Pop Center” e abriga os ... -
Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Dissertation]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
Credit scoring : análise sob a perspectiva da legislação infraconstitucional
(2014) [Work completion of graduation]Hodiernamente, o crédito ao consumidor figura como um instrumento de vendas inquestionavelmente necessário, bem como compatível com as pressões de marketing enfrentadas pela maioria das empresas em um mercado que apresenta ... -
O direito ao planejamento tributário sob a ótica constitucional
(2011) [Work completion of graduation]O presente estudo tem como escopo analisar o sistema constitucional brasileiro sob a perspectiva da dogmática, a fim de determinar em que termos podem os contribuintes praticar elisão fiscal, entendida esta como a opção ... -
A figura típica do caixa dois eleitoral
(2015) [Work completion of graduation]O presente estudo tem como tema o caixa dois em campanhas eleitorais, consistente na manutenção ou movimentação de recursos financeiros não declarados perante a Justiça Eleitoral. O objetivo é verificar se esta conduta ... -
A (i)legalidade da aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público do Trabalho
(2019) [Work completion of graduation]O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Ministério Público do Trabalho - MPT é compatível com ... -
A ilegalidade dos serviços de pontuação de crédito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da lei n.º 12.414/2011
(2013) [Work completion of graduation]O desenvolvimento tecnológico, principalmente da informática, que se verificou a partir das últimas décadas do século XX possibilitou aos bancos de dados de proteção ao crédito uma expansão de suas atividades. Os serviços ... -
A inviolabilidade do domicílio : análise da legalidade na violação do domicílio por agentes públicos
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho teve como propósito analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da legalidade da entrada, sem mandado de busca, por agentes públicos, em domicílios. O conceito de domicílio, aqui abordado, ... -
A juridicidade administrativa e os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro : o dever de motivação e a possibilidade de modulação de efeitos da decisão de invalidação
(2022) [Work completion of graduation]A presente monografia busca analisar a chamada juridicidade administrativa em relação aos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Argumenta-se que – apesar de as alterações promovidas pela Lei ... -
A legalidade da cobrança do ponto adicional e o consumidor
(2014) [Work completion of specialization]A partir deste trabalho, se buscará analisar a finalidade e papel da Anatel, bem como a autonomia de suas decisões de caráter técnico. Utilizar-se-á, portanto, de doutrina e jurisprudência, a fim de estabelecer critérios ... -
A nulidade ex-officio das cláusulas bancárias : súmula 381 do stj x direito fundamental à proteção do consumidor
(2014) [Work completion of specialization]O objetivo principal do presente trabalho é analisar os aspectos envolvendo a pertinência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, precipuamente os argumentos que serviram para embasá-la na época de sua edição em ... -
Planejamento tributário : uma análise critica acerca das teorias de Marco Aurélio Greco e Alberto Xavier sob a perspectiva da legalidade tributária
(2014) [Work completion of graduation]O presente trabalho pretenderá analisar os principais fundamentos das teorias propostas por Marco Aurélio Greco e Alberto Xavier sob a perspectiva da legalidade tributária, cuja abordagem deverá ser estabelecida de acordo ... -
O princípio da eficiência e a interpretação do conceito de serviços comuns na licitação na modalidade pregão
(2006) [Work completion of specialization]O objeto da presente pesquisa é o estudo da aplicação do conceito de serviços comuns contido no artigo primeir o da Lei do Pregão, Lei n° 10.520/2002. O enfoque será concentrado na análise da aplicação do aludido conceito, ... -
Qualificação registral imobiliária e seu grau de vinculação à juridicidade administrativa
(2021) [Dissertation]A presente pesquisa pretende abordar o juízo proferido em sede de qualificação registral imobiliária no que tange a sua vinculação à juridicidade, a partir da análise dos sistemas registrais imobiliários e das características ... -
Seria o ideal de Estado de Direito uma ideologia a serviço do conservadorismo?
(2022) [Journal article]Há um discurso teórico que denuncia a igualdade formal presente no ideal de Estado de Direito como um manto ideológico a serviço do conservadorismo. Por debaixo desse manto, as profundas desigualdades sociais e relações ...