Browsing by Subject "Legalidad"
Now showing items 1-1 of 1
-
Arbitragem na administração pública : um enfoque pelos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência
(2012) [Work completion of specialization]O presente trabalho tem por escopo a análise do instituto da arbitragem, relativamente à sua utilização pela Administração Pública, diante dos princípios administrativos da legalidade, supremacia do interesse público e ...