Browsing by Subject "Konsumentenrecht"
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O superendividamento do consumidor e a responsabilidade social do fornecedor
(2018) [Work completion of specialization]O Superendividamento é um fenômeno jurídico típico de uma sociedade voltada para o consumo. No entanto, ainda não existe uma norma sobre o endividamento excessivo do consumidor no Brasil. O Projeto de Lei nº 283/2012 que ...