Browsing by Subject "Juvenile criminal law"
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Internação provisória de adolescentes : proteção integral ou violação de direitos
(2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por objetivo analisar se a internação provisória é aplicada de forma mais gravosa, numa perspectiva de reconhecimento de garantias processuais, aos adolescentes acusados da prática de um ato infracional ...