Browsing by Subject "Justicia Militar"
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A condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do crime de deserção
(2017) [Work completion of graduation]A presente monografia objetiva analisar a necessidade da condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do desertor perante a Justiça Militar. A legislação brasileira determina que é imprescindível a reinclusão ... -
Entre o corporativismo e a austeridade : reflexos da Lei n. 13.491/2017 no controle judicial da atividade militar no Brasil
(2021) [Work completion of graduation]atividade profissional, particularmente quando vinculadas ao combate à criminalidade. Trata-se de medida voltada a legitimar uma política criminal que aposta no endurecimento das forças repressivas estatais, em especial, ...