Browsing by Subject "Justa causa"
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O assédio sexual como causa para a resolução do contrato de emprego
(2015) [Work completion of specialization]A consagração da liberdade sexual como um direito fundamental não possibilita que um sujeito possa se valer dessa premissa para realizar atos que atentem contra a liberdade de outra pessoa. Por essa razão que o assédio ...