Browsing by Subject "Irreversibility"
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A revogação da tutela antecipada em causas de natureza previdenciária
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem como finalidade apresentar os efeitos da revogação da tutela antecipada em ações de natureza previdenciária. Trata-se de analisar o pressuposto negativo previsto no artigo 300, § 3º, do Código de ...