Browsing by Subject "Interdição judiciária"
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O sistema protetivo de incapacidades após a lei 13.146/2015
(2018) [Work completion of graduation]A Lei 13.146/2015 foi instituída com o propósito de promover e assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, tendo como fundamento os princípios da isonomia, da dignidade da ...