Browsing by Subject "Inadimplemento : Brasil"
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A cobrança de dívidas prescritas por meio da plataforma Serasa Limpa Nome à luz da jurisprudência do TJRS
(2022) [Work completion of graduation]O Serasa Limpa Nome é um serviço online que aproxima empresas e consumidores e possibilita a negociação de dívidas prescritas. A prática desafia os julgadores do TJRS, que têm entendimentos diversos sobre a licitude do ... -
A criminalização do ICMS declarado e não recolhido : análise acerca da possibilidade de enquadramento no tipo penal do Art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 à luz da virada jurisprudencial realizada pelo STJ no Habeas Corpus 399.109/SC
(2019) [Work completion of graduation]À luz do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 399.109/SC, restou consignada a hipótese de prisão do contribuinte que, muito embora declare seus débitos próprios de ICMS, deixa de ... -
Os critérios para a aplicação da teoria do adimplemento substancial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul : análise de acórdãos proferidos no ano de 2020
(2021) [Work completion of graduation]A teoria do adimplemento substancial não está positivada no direito brasileiro. Porém, é comumente aplicada pelos tribunais, o que causa multiplicidade de compreensões sobre os critérios para a sua aplicação. Por isso, são ...