Browsing by Subject "Fundamental right-guarantee"
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A (in)constitucionalidade da justiça gratuita prevista na Lei 13.467/2017 : tentativa de restrição do acesso à justiça do trabalho
(2021) [Work completion of graduation]O trabalho objetivou verificar a constitucionalidade das alterações da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, visto se tratar de um direito-garantia fundamental, previsto no inciso ...