Browsing by Subject "Fund for the defense of diffuse rights"
Now showing items 1-1 of 1
-
Fundo de defesa de direitos difusos : uma abordagem à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
(2017) [Work completion of specialization]O presente estudo pretende analisar a efetividade das indenizações pecuniárias destinadas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em sede de ações civis públicas ambientais, para concretizar o princípio da reparação integral ...