Browsing by Subject "Fiscal illusion"
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Princípio do esclarecimento sobre a repercussão tributária
(2022) [Dissertation]A presente dissertação busca reconstruir os pressupostos de fato e os valores eleitos mediante positivação no ordenamento jurídico do enunciado normativo que impõe ao Estado o dever de esclarecimento ao contribuinte de ... -
The relationship of governmental transfers nature and the fiscal responsibility of brazilian municipal governments
(2020) [Journal article]Objective: to analyze the relationship between the government transfers nature and the fiscal responsibility of Brazilian municipal governments, from the perspective of Political Cycles. Method: using panel data regression, ...