Browsing by Subject "Expansion of criminal law"
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Direito de intervenção versus direito penal do inimigo : as duas faces do direito penal do risco
(2022) [Dissertation]A presente pesquisa tem como objetivo propor o Direito de Intervenção, idealizado por Winfried Hassemer, como solução ao fenômeno expansionista do Direito Penal pós-moderno, e, no mesmo passo, traçar os paralelos entre o ... -
Hipertrofia legislativa e direito penal simbólico : Análise dos projetos de lei para aumento de penas em trâmite na Câmara dos Deputados
(2019) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisa Projetos de Leis Federais, em trâmite na Câmara dos Deputados, propostos nos anos de 2016, 2017 e 2018, que tenham como objeto o aumento de pena de algum crime. Objetiva analisar as justificativas ...