Browsing by Subject "Due legal process"
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A presunção de veracidade do ato administrativo e o ônus da prova
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho se volta à análise da presunção de veracidade do ato administrativo, sua incidência e aplicabilidade no direito administrativo hodierno, sobretudo no que tange à habitual atribuição do ônus da prova ao ...